Processo Administrativo nº 15/2026 - Inexigibilidade nº 05/2026.

por Pedro Victor Palma Borba da Silva publicado 25/03/2026 13h31, última modificação 25/03/2026 13h31
Contratação de 1 (uma) inscrição para fins de participação no curso “Emendas Parlamentares e as recentes decisões dos Tribunais Superiores”, a ser realizado no período de 24 a 27 de março de 2026, em Belo Horizonte - MG.

Documento de Formalização de Demanda.

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Parecer Jurídico.

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Autorização de Contratação Direta.

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Solicitação de Empenho.

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