Reunião para tratar sobre taxação e manejo dos resíduos sólidos urbanos no Município de Bonfinópolis de Minas/MG.
Reunião sobre taxação e manejo dos resíduos sólidos urbanos.
Participaram do evento os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, o Prefeito e a Vice-Prefeita, acompanhados do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e demais servidores do Município, Ex-Prefeitos e o Assessor do Deputado Federal Zé Silva.
O encontro aconteceu para tratar sobre a a Lei nº 12.305/2010, também conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que "Estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos", bem como sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências", atualmente em tramitação nesta Casa.
A Senhora Irene Gomes Guedes, Secretária Executiva do Convales, conduziu a reunião e explicou de forma geral a finalidade do consórcio.
Em seguida, a Senhora Carolina Frare Lameirinha, Promotora de Justiça/Coordenadora Regional de Meio Ambiente (CRPUA), assumiu a palavra para fazer algumas considerações jurídicas sobre o tema, especificadamente sobre a Lei de Responsabilidade Compartilhada.
Por fim, o Senhor Tarcísio de Paula Pinto, Urbanista - I&T Gestão de Resíduos, realizou uma apresentação da parte técnica do Projeto, destacando as etapas para a sua elaboração.