Reunião da Comissão de Gestão Pública (CGP).
Comissão de Gestão Pública (CGP) - 21/02/2025.
Compareceram à reunião, os Vereadores: Glauber de Abreu Loscha Vilaça, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão, membros da Comissão de Gestão Pública (CGP).
ORDEM DO DIA
A) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador Professor Glauber Loscha, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do Vereador Marcos Brandão, que "Acrescenta artigo à Lei n.º 1.435, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para empresas de pequeno porte EPP, nas contratações públicas…".
- O parecer favorável ao Projeto de Lei nº 27/2024, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.
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