Reunião Conjunta das Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR) e Gestão Pública (CGP).
Comissões em Conjunto (CLJR) e (CGP) - 13/12/2024.
Compareceram à reunião, os Vereadores: Cíntia Beatriz Dias da Silva e Jorge Português da Costa (Suplente), membros das referidas Comissões.
O Vereador José Pedro Lúcio Amaral estava presente e acompanhou a reunião.
ORDEM DO DIA
A) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador Jorge Português, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2024, de autoria do Vereador Marcos Brandão, que Acrescenta artigo à Lei n.º 1.435, de 29 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para empresas de pequeno porte EPP, nas contratações públicas…”.
- O parecer favorável ao Projeto de Lei nº 27/2024, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.
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