Resultado da busca por lei

Contratação de serviços de Assessoria Técnica Legislativa online, para atender a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas no exame prévio dos seguintes assuntos: Necessidade de atualização do Regimento Interno da Câmara; acompanhamento das exigências contidas na Lei Orgânica do Município; necessidade de readequação da Estrutura Organizacional da Câmara; readequação do quadro de servidores do Poder Legislativo; atualização e fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara; acompanhamento dos gastos com folha e gastos com pessoal do Legislativo; análise e elaboração de anteprojetos de lei e resoluções, análise prévia das proposições de leis (antes de ir para as Comissões e ao Plenário) come emissão de parecer técnico e jurídico; orientações técnicas em licitações e contratos; orientação técnica no atendimento ao Portal transparência; proposta de procedimentos e rotinas de Controle Interno através de instruções normativas; a Assessoria online será abrangente a todos os assuntos rotineiros da Câmara, com sugestões de modelos e orientações técnicas que devem ser seguidas pelo corpo técnico local; os pedidos de esclarecimentos de dúvidas e as consultas devem ser seguidas pelo corpo técnico local; os pedidos de esclarecimentos de dúvidas e as consultas e as consultas devem ser por escrito e serão respondidos, via aplicativos e ambiente virtual específico, através de vídeo ou mensagem em formato previamente definido; respostas e consultas rápidas poderão ser via Skype, Whatsapp, telefone ou outros meios eletrônicos; o contratante não poderá disponibilizar o material fornecido pela Assessoria em redes sociais ou outros meios eletrônicos de acesso público sem a autorização da contratada.

Contratação de Profissional habilitado para o exercício da atividade de Assessor jurídico do Poder Legislativo Municipal, desempenhando as funções previstas nos anexos da Lei Municipal nº 840, de 15 de outubro de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 1.058 de 04 de abril de 2012, que dispõe plano de cargos do Legislativo Municipal.

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de elaboração de Projeto de Resolução de Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, proposição de atualização da Lei Orgânica e anteprojeto de resolução do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, compreendendo: 1.1 Elaboração de anteprojeto de Resolução de estrutura organizacional da Câmara, ou revisão caso possua um já definido; 1.2 Elaboração e estudo de atualização da Lei Orgânica Municipal; 1.3 Elaboração de anteprojeto de Resolução do Regimento Interno da Câmara

O presente Contrato tem como objeto a Disponibilização e Hospedagem em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público de registros contábeis dos dados da Receita e Despesa no respectivo SISTEMA, fornecido pela CONTRATADA, para atender a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e suas respectivas alterações. 1.1 - Para os efeitos deste Contrato, a Integridade, Confiabilidade e Disponibilidade da informação registrada e exportada são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 1.2 – A divulgação do LINK de acesso em sua página na WEB é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 1.3 – A disponibilização do SISTEMA e Hospedagem dos Dados, em tempo integral, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ressalvando o tempo mínimo para eventuais manutenções corretivas e/ou adaptativas, se for o caso; 1.4 – O fornecimento do LINK, onde se encontra o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é de responsabilidade da CONTRATADA.

O presente Contrato tem como objeto a Disponibilização e Hospedagem em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público de registros contábeis dos dados da Receita e Despesa no respectivo SISTEMA, fornecido pela CONTRATADA, para atender a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e suas respectivas alterações. - Para os efeitos deste Contrato, a Integridade, Confiabilidade e Disponibilidade da informação registrada e exportada são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; – A divulgação do LINK de acesso em sua página na WEB é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; – A disponibilização do SISTEMA e Hospedagem dos Dados, em tempo integral, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ressalvando o tempo mínimo para eventuais manutenções corretivas e/ou adaptativas, se for o caso; – O fornecimento do LINK, onde se encontra o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é de responsabilidade da CONTRATADA.

O presente contrato tem como objetivo a Disponibilização e Hospedagem em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público de registros contábeis dos dados da receita e despesa no respectivo Sistema, fornecido pela contratada, para atender a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e suas respectivas alterações.

O presente Contrato tem como objeto a Disponibilização e Hospedagem em meio eletrônico que possibilite a publicação do conjunto de informações geradas pela CONTRATANTE, via internet, de forma objetiva, transparente, clara e atualizada diariamente, em conformidade com a Lei nº. 131 da Secretaria do Tesouro Nacional e a Lei da Transparência 12.527 de 18/11/2011 / Lei de Acesso a Informação – LAI, conforme especificações abaixo: A CONTRATADA deverá fornecer LINK onde se encontra o PORTAL DA LAI com os seguintes módulos:

Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica pelo contratado à Câmara Municipal, compreendendo: consultoria referente ao processo legislativo, compreendendo todos os atos relativos à apreciação, pela Câmara Municipal, de proposições, especialmente propostas de emenda à lei orgânica, projetos de lei e projetos de resolução; consultoria na elaboração de proposições e atos normativos (projetos de lei, projetos de resolução, projeto de decreto legislativo, propostas de emenda à Lei Orgânica, resoluções, portarias, instruções normativas, etc.) e administrativos (elaboração de contratos, elaboração de pareceres em processos administrativos, etc.); consultoria jurídica administrativa por meio de consultas telefônicas, e-amil ou programas de troca de mensagens e ainda assessoramento pessoal aos órgãos e agentes da Câmara Municipal, com 2 visitas mensais à sua sede; a consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos, quando solicitados, também por escrito e, ainda, atender consultas telefônicas e assessoramento pessoal ao Presidente da Câmara Municipal, aos membros da Mesa Diretora, Vereadores e aos servidores investidos em cargos ou funções de confiança como consultor ou procurador, em todos os casos de interesse da Câmara Municipal.

Processo Administrativo nº 23/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025.