A comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela:
\r\n a) a admissibilidade das proposi\u00e7\u00f5es; b) aspectos jur\u00eddicos, \r\nconstitucional e legal das proposi\u00e7\u00f5es; c) representa\u00e7\u00e3o que vise \u00e0 \r\nperda de mandato de Vereador, nos casos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 45; d)\r\n o recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 149 \r\nde decis\u00e3o de n\u00e3o recebimento de proposi\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade e o\r\n recurso de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 97; e) a adequa\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o \u00e0s\r\n exig\u00eancias regimentais, nos termos do disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 155; f) a\r\n reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es, observadas as normas de t\u00e9cnica \r\nlegislativa;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pauta da mat\u00e9ria
Projeto de Lei n\u00ba 18/2012 de autoria do Prefeito Municipal que, Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de
concess\u00e3o de cr\u00e9ditos para adquirentes de bens e mercadorias na feira livre do produtor e da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, estabelecidos no Munic\u00edpio de Bonfin\u00f3polis de Minas-MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
Requerimento n\u00ba 01/2012, de autoria do Vereador Carlinhos da Brasilinha, que requer que converta em dilig\u00eancia o Projeto de Lei n\u00ba 19/2012, de autoria da Vereadora Fernanda Oliveira, que d\u00e1 denomina\u00e7\u00e3o \u00e0 Casa Lar que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
clique aqui para visualiza o Projeto de Lei n\u00ba 18/2012.
clique aqui para visualizar o Requerimento n\u00ba 01/2012 ao Projeto de Lei n\u00ba 19/2012
Mais informa\u00e7\u00f5es procurar a secret\u00e1ria executiva pelo telefone (38) 3675-1401.